AREsp 2584432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do NCPC; manteve-se, portanto, a determinação de anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento completo dos embargos de declaração, sendo o mérito prejudicado por tal anulação.

Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: JOSÉ BRAZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Anulação De Acórdão Estadual, Retorno Dos Autos, Contrato De Arrendamento De Imóvel Rural, Instalação De Usina Eólica, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Omissão E Contradição Art. 1.022 Do NCPC Anulação De Acórdão Estadual Retorno Dos Autos Contrato De Arrendamento De Imóvel Rural +2 more

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Parties

RENOVA ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOSÉ BRAZ NETO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão e contradição no acórdão estadual
  2. 2 Se as omissões apontadas podem influir no resultado da demanda e, em caso afirmativo, necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Prejuízo do exame do mérito em razão da anulação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do NCPC; manteve-se, portanto, a determinação de anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento completo dos embargos de declaração, sendo o mérito prejudicado por tal anulação.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RENOVA ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento completo dos embargos de declaração.