AREsp 2582851 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182 do STJ, e tal fundamento não foi infirmado nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se as razões do agravo interno infirmaram o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182 do STJ, e tal fundamento não foi infirmado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.