AREsp 2485178 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, foi apontada a incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S. A. (COMERCIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S. A. (COMERCIAL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, foi apontada a incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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