AREsp 2590618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ e a jurisprudência da Terceira Turma entende que a inscrição de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome é regular e não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ELIELSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Dano Moral, Prescrição, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Dano Moral Prescrição Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIELSON DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 existência ou não de dano moral em razão da inscrição na plataforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ e a jurisprudência da Terceira Turma entende que a inscrição de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome é regular e não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada