AREsp 2540092 - ACORDAO

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Os recorrentes não infirmaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, requisito obrigatório do art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo interno não é apto a modificar o julgado impugnado, devendo ser negado provimento, em conformidade com precedentes e súmulas que impedem o reexame em tais hipóteses.

Parties
Agravante: WILLYAN ROWER SOARES; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 Inexistência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 489, §1º, V e VI; 927, III, do CPC; art. 41 do Código de Ética da OAB)
  3. 3 Inadequação do vínculo ao Tema 1.050 do STJ (honorários sucumbenciais vs. contratuais)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não infirmaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, requisito obrigatório do art. 932, III, do CPC; por isso, o agravo interno não é apto a modificar o julgado impugnado, devendo ser negado provimento, em conformidade com precedentes e súmulas que impedem o reexame em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.