AREsp 2589176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão agravada; não se verificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC nem a violação do art. 489 do CPC; a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão do feito; o pagamento do preparo afasta o pedido de gratuidade; havendo abusividade dos juros, a taxa deve ser limitada à média de mercado (Súmula 568/STJ); e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: HELIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidades De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidades De Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

HELIO GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça vs recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão agravada; não se verificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC nem a violação do art. 489 do CPC; a decretação de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão do feito; o pagamento do preparo afasta o pedido de gratuidade; havendo abusividade dos juros, a taxa deve ser limitada à média de mercado (Súmula 568/STJ); e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada