AREsp 2567450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência conforme Súmula 83/STJ e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: LEDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Custeio De Tratamento Quimioterápico, Recusa De Cobertura
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 5/stj +6 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LEDA DANTAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais vs. aplicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência conforme Súmula 83/STJ e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.