AREsp 2523784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ, reproduzindo o óbice que já levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA CRUZ MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Aposentadoria Rural Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DA CRUZ MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 interpretação da prova documental para reconhecimento do início de prova material e qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ, reproduzindo o óbice que já levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno