AREsp 2591308 - ACORDAO

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A decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi fundamentada na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.