AREsp 2584129 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTRELA MODAS CALÇADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTRELA MODAS CALÇADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.