AREsp 2155614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável também a incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (temas N. 181 E 339 Do Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (temas N. 181 E 339 Do Stf) Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável também a incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno