AREsp 2593455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 13/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impossibilitando o avanço recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 13/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impossibilitando o avanço recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.