AREsp 2376564 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.