AREsp 2560761 - ACORDAO

AREsp 2560761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu o fundamento relativo à alegada incidência da Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu o fundamento relativo à alegada incidência da Súmula 284/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.