AREsp 2587424 - ACORDAO

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Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o argumento baseado na Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para exigir impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o argumento baseado na Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.