AREsp 2557527 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a vedação consagrada na Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
- 3 Questão relativa à contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal e aplicação do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a vedação consagrada na Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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