AREsp 2565169 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ); ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno, por não se tratar de nova instância.

Parties
Agravante: WILLENEVE ZARONI SANTORO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILLENEVE ZARONI SANTORO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 518/STJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno por não inaugurar nova instância

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 518/STJ); ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno, por não se tratar de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.