AREsp 2462595 - ACORDAO

AREsp 2462595 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência sumulada, de modo que o agravo não pode ser conhecido e seu mérito não analisado.

Parties
Agravante: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Associação Congregação de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Associação Congregação de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência sumulada, de modo que o agravo não pode ser conhecido e seu mérito não analisado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.