AREsp 2246501 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese em que a decisão impugnada alegou negativa de seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, apenas cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequência de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a decisão impugnada alegou negativa de seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, apenas cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.