AREsp 2564349 - ACORDAO

AREsp 2564349 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Proteção Veicular, Roubo De Veículo, Recusa De Pagamento De Indenização, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Proteção Veicular Roubo De Veículo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (Súmula n. 283/STF)