AREsp 2561500 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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