AREsp 2415388 - ACORDAO

AREsp 2415388 - ACORDAO

A decisão monocrática de inadmissibilidade explicitou de forma clara os óbices aplicados, não apresentando dupla fundamentação que autorizasse a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; assim, a interposição sucessiva de recursos pela mesma parte caracterizou erro grosseiro, tornando manifestamente incabível o agravo interno e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da ocorrência da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula Nº 07 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS CIDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno e agravo em recurso especial simultâneos contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de inadmissibilidade explicitou de forma clara os óbices aplicados, não apresentando dupla fundamentação que autorizasse a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial; assim, a interposição sucessiva de recursos pela mesma parte caracterizou erro grosseiro, tornando manifestamente incabível o agravo interno e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da ocorrência da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno