AREsp 2459207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tendo-se salientado a incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA. (ou INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Unânime Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA. (ou INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE MANAUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Unânime Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tendo-se salientado a incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.