AREsp 2515947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado abuso ou caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ORDALICE PIRES MENDES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ORDALICE PIRES MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrado abuso ou caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.