AREsp 2582674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se demonstrou abuso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tampouco elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SONIA QUIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Processual Litigância De Má Fé

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Parties

SONIA QUIRINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se demonstrou abuso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tampouco elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.