AREsp 2569349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não comprovando violação ao art. 489 do CPC, apresentando fundamentação genérica insuficiente quanto à alegada ofensa a dispositivo federal, sem prequestionamento adequado da matéria e sem afastar a necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); tampouco comprovou dissídio jurisprudencial. O pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial foi rejeitado por prevalecer o entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/74 deve ser interpretado com temperamento, não autorizando, em regra, a suspensão de processos de conhecimento...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: NORMA REGINA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NORMA REGINA DE AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não comprovando violação ao art. 489 do CPC, apresentando fundamentação genérica insuficiente quanto à alegada ofensa a dispositivo federal, sem prequestionamento adequado da matéria e sem afastar a necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); tampouco comprovou dissídio jurisprudencial. O pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial foi rejeitado por prevalecer o entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/74 deve ser interpretado com temperamento, não autorizando, em regra, a suspensão de processos de conhecimento...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.