AREsp 2584976 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, confirmou‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o uso abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO MENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

RENATO MENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, confirmou‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o uso abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.