AREsp 2540572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o capítulo relativo à ausência de divergência jurisprudencial (preclusão da matéria não impugnada), o recurso especial mostrou-se inadmissível por não indicar a alínea do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAQFORT LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA. e OUTROS; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Embargos À Execução +2 more

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Parties

MAQFORT LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA. e OUTROS

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão
  2. 2 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o capítulo relativo à ausência de divergência jurisprudencial (preclusão da matéria não impugnada), o recurso especial mostrou-se inadmissível por não indicar a alínea do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.