AREsp 2512415 - ACORDAO
Desproveu-se o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARLANXEO BRASIL S.A.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ARLANXEO BRASIL S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Desproveu-se o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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