AREsp 2487941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do juízo de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com amparo nas Súmulas 284/STF e 07/STJ e no precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Parties
Parte Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade, Precedente Qualificado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 07/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do juízo de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com amparo nas Súmulas 284/STF e 07/STJ e no precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.