AREsp 2544387 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais (preclusão), o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alteração do julgado quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base em comparação com as médias do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Definitiva
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à assistência judiciária gratuita e à suspensão do processo por não impugnação
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais (preclusão), o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alteração do julgado quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base em comparação com as médias do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.