REsp 2122061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito invocado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Prescrição, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da anotação extrajudicial de dívida prescrita em plataforma 'Serasa Limpa Nome' e irrelevância para dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito invocado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.