REsp 2128569 - ACORDAO

REsp 2128569 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial foi amparada em jurisprudência consolidada (Súmulas do STF e STJ e Tema 1076/STJ) quanto à obrigação de custeio do medicamento e à vedação de arbitramento por equidade dos honorários quando o valor da causa é elevado, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Tema 1076/stj, Lei Nº 14.454/2022, Função Social Do Contrato, Proteção Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 211 do STJ ao caso de custeio de medicamento por plano de saúde
  3. 3 Se a limitação de cobertura com base no rol da ANS (natureza taxativa) é legítima, à luz do art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998 e art. 757 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial foi amparada em jurisprudência consolidada (Súmulas do STF e STJ e Tema 1076/STJ) quanto à obrigação de custeio do medicamento e à vedação de arbitramento por equidade dos honorários quando o valor da causa é elevado, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno