AREsp 2548599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou o prequestionamento exigido e suas alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu responsabilidade da construtora pelos vícios de natureza construtiva.

Parties
Agravante: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO GARDEN VILLE JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 932, IV, "a", Do CPC, Ação De Obrigação De Fazer, Prescrição, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO GARDEN VILLE JARDINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não comprovou o prequestionamento exigido e suas alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu responsabilidade da construtora pelos vícios de natureza construtiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.