AREsp 2709267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, portanto, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS PRATES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado Por Conformidade Com Recurso Repetitivo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO VINICIUS PRATES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Negado Por Conformidade Com Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, portanto, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.