REsp 1701378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; a mera invocação da Súmula 7/STJ foi insuficiente para infirmar os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e invocação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; a mera invocação da Súmula 7/STJ foi insuficiente para infirmar os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.