AREsp 2554207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante apresentou razões genéricas e dissociadas da decisão singular, não impugnando especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 281 do STF), sendo obrigatório, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, que o agravo interno confronte os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 razões dissociadas da decisão singular
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal como impedimento ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante apresentou razões genéricas e dissociadas da decisão singular, não impugnando especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 281 do STF), sendo obrigatório, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, que o agravo interno confronte os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.