AREsp 2620747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos próprios termos do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: ALBETIZA MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Home Care, Obrigação De Fazer, Astreintes, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Home Care Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ALBETIZA MATIAS DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no âmbito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nos próprios termos do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.