AREsp 2498662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados, obstando o conhecimento do recurso especial; e a alegação de adimplemento substancial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES; Agravada: SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravada: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES

Agravante

SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravada

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 476 e 884)
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados, obstando o conhecimento do recurso especial; e a alegação de adimplemento substancial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.