AREsp 2521924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, cuja exigência é reafirmada pela Súmula 182/STJ; essa falta de impugnação específica é suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, não havendo demonstração apta de divergência jurisprudencial ou de vício que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Incidência da Súmula/Enunciado 284/STF quanto à necessidade de indicação de dispositivo legal para sustentar a tese

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, cuja exigência é reafirmada pela Súmula 182/STJ; essa falta de impugnação específica é suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, não havendo demonstração apta de divergência jurisprudencial ou de vício que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.