AREsp 2513622 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto ao óbice derivado da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto ao óbice derivado da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial