AREsp 2599509 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, a decisão da Presidência do STJ foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, a decisão da Presidência do STJ foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
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