AREsp 2578272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, ante a existência de decisões que reconheceram a necessidade de refutar todos os fundamentos empregados no capítulo impugnado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, ante a existência de decisões que reconheceram a necessidade de refutar todos os fundamentos empregados no capítulo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido