AREsp 2554962 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a ausência de prequestionamento); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e, além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a ausência de prequestionamento); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e, além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial