AREsp 2563359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento; ademais, não se arbitram honorários recursais por ausência de condenação em honorários desde a origem (agravo de instrumento).

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 aplicação das súmulas indicadas (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento; ademais, não se arbitram honorários recursais por ausência de condenação em honorários desde a origem (agravo de instrumento).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos