AREsp 2549727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento, incidindo assim os óbices das Súmulas 283/STF (por analogia) e 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Energia Elétrica, Não Impugnação Do Fundamento Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Energia Elétrica Não Impugnação Do Fundamento Do Acórdão Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento, incidindo assim os óbices das Súmulas 283/STF (por analogia) e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno