AREsp 2495615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o único fundamento que levou à não admissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o único fundamento que levou à não admissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.