AREsp 2575086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; rejeitou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: RONDON DE ANDRADE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RONDON DE ANDRADE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; rejeitou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.