AREsp 2550251 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (especificamente não se rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CERAMICA CIRILO VOGEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERAMICA CIRILO VOGEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (especificamente não se rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.