AREsp 2543090 - ACORDAO

AREsp 2543090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ) nem rebateu a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por analogia à Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes divergentes para afasta a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ) nem rebateu a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).